Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, I e II). 1.1. No caso em tela, não se verifica a hipótese de acolhimento dos aclaratórios, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)