Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Invasão de domicílio. Acórdão impugnado lastreado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Ilegalidade não evidenciada. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime menos gravoso. Inadmissibilidade. Circunstância judicial negativa. Quantidade relevante de drogas. Substituição da pena. Não cabimento. Mantida a pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Agravo improvido.

«1 - Quanto à ilicitude da prova decorrente da invasão de domicílio, nos termos da Súmula 126/STJ, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)