Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.4104.3009.0500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Escolaridade dos peritos não mencionada. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação ao grau de escolaridade dos peritos que atestaram o rompimento de obstáculo. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tal ponto. ... ()

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