Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento desprovido. Irresignação da agravante. Cabimento de penhora da totalidade do crédito. Súmula 7/STJ; cabimento de penhora de 3% do valor depositado para o advogado e preferência sobre o crédito decorrente da alienação do imóvel hipotecado. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Não incidência dos óbices. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado (de que a penhora do valor total do crédito inviabilizaria a atividade empresarial da devedora), o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior a obstar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)