Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Quantum estabelecido para as penas de multa e pecuniária. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Devidamente fundamentado no acórdão recorrido o afastamento da pretensão defensiva, o pleito de redução da pena de multa e da prestação pecuniária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que o exame da capacidade econômica do apenado para o pagamento do quantum fixado demandaria indevida incursão no conjunto fático-probatório. ... (Continua)