Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Detração. Pedido prejudicado. Progressão de regime do apenado para o modo aberto. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial intermediário. Possibilidade. Substituição da sanção corporal. Inviabilidade. Elevada quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Resta prejudicado o pedido de detração, pautado no CPP, CPP, art. 387, § 2º, quando já concedida ao apenado, pela Vara de Execuções Criminais competente, a progressão do regime intermediário para o aberto - objeto do reclamo - e, por conseguinte, expedido alvará de soltura em seu favor. ... (Continua)