Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena-base. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Maus antecedentes. Possibilidade. Reconhecimento da dedicação a atividade criminosa. Inaplicabilidade do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de que condenações transitadas em julgado, com lapso temporal superior ao previsto no CP, CP, art. 64, I, embora não caracterizem reincidência, possam ser consideradas como maus antecedentes. ... (Continua)