Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de insuficiência probatória. Dissociação entre os argumentos recursais e os fundamentos do aresto impugnado. Súmula 282/STF. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte. Necessidade de reexame do conjunto de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O argumento de que a decisão condenatória baseou-se em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e não confirmados no curso da instrução processual não pode ser apreciado, uma vez que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos indicados pela eg. Corte de origem quando decidiu a respeito da presença de elementos probatórios suficientes para manter o édito condenatório. Assim, diante da dissociação entre os fundamentos do acórdão e as razões do recurso, verifica-se a patente deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência do óbice sumular indicado pelo enunciado 282, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)