Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no art. 273, § 1º-B, V e VI, do CP, CP. Negativa de vigência do CP, art. 29. Lesão a teoria monista ou unitária da ação. Matérias não dirimidas pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)