Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em dois fundamentos autônomos e suficientes. Ausência de impugnação específica quanto ao primeiro fundamento pertinente à ausência de similitude fático-jurídica. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso, o decisório recorrido consignou dois fundamentos suficientes e autônomos para a sua manutenção: ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto embargado e os acórdãos invocados como paradigmas; e a pretensão da parte recorrente de corrigir suposto equívoco cometido no julgamento pelo órgão fracionário deste STJ. ... (Continua)