Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (duas vezes). Absorção das condutas de posse de armamento pela causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Impossibilidade. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Aumento das penas-bases. Quantidade de entorpecente e do material bélico. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Personalidade do agente. Condenações definitivas. Inadmissibilidade. Agravante da reincidência. Caracterizada. Atenuante da confissão espontânea. Circunstância igualmente preponderante à agravante do CP, CP, art. 61, I. Compensação integral. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)