Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Negativa de participação no ilícito. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do evento criminoso. Modus operandi. «falso sequestro. Gravidade em concreto da conduta perpetrada. Agente foragido. Custódia cautelar justificada. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada negativa de autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. Ademais, a análise acerca dos indícios de autoria é questão que não pode ser dirimida na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, vedado na via eleita, devendo ser solucionada na sede e no Juízo próprios. ... (Continua)