Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Execução. Agravo regimental no recurso especial. Lapso temporal necessário à obtenção do livramento condicional. Incidência sobre o montante resultante da soma das execuções. Reincidência na prática de crime doloso. CP, art. 83, II. Lapso temporal de 1/2. Agravo regimental desprovido.

«1 - Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido. Reconhecida a reincidência, deve ser adotado o lapso temporal previsto no CP, CP, art. 83, II, que exige, para a aquisição do referido benefício, o cumprimento de metade da pena imposta, não havendo falar da aplicação concomitante do patamar de um terço para a execução de pena imposta, quando o réu ostentava a primariedade, e de metade, para as demais execuções. ... (Continua)