Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevante. Paciente reincidente. Pena final superior a 4 anos de reclusão, após o desconto. Modo fechado. Imposição. Pretensão de maior prazo para juntar novos documentos. Impossibilidade. Pleito não aduzido nas instâncias ordinárias. Supressão. Agravo improvido.

«1 - O CPP, CPP, art. 387, § 2º não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... (Continua)