Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação pretérita. Período depurador. CP, art. 64, I. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, atingidas pelo período depurador. ... (Continua)