Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em recurso especial (tatiana matos barros). Omissão. Prescrição. Reconhecimento. Redução da pena que implicou a redução da lapso prescricional (CP, art. 109, v). Extinção da punibilidade declarada ante a prescrição da pretensão punitiva verificada. Embargos de declaração em recurso especial (josival bezerra de melo). Rediscussão. Inadmissibilidade. Perda do cargo em razão da aposentadoria do embargante. Questão que não foi suscitada no recurso especial, nem na apelação defensiva. Inovação recursal e preclusão. Acórdão que não debateu o tema. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Ilegalidade flagrante. Pena de perda de cargo (CP, art. 92, I, a). Hipótese legal que não abrange a perda da aposentadoria, que só poderá ocorrer pela via administrativa. Habeas corpus concedido de ofício. Embargos de declaração em recurso especial (marcus vinícius costa). Omissão. Inexistência. Contradição. Improcedência. Rediscussão. Inadmissibilidade. Embargos de declaração em recurso especial (daniela fleitas branco dos santos). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração em recurso especial (alcyr albino dias júnior e geane augusta mendes). Contradição. Improcedência. Embargos de declaração em recurso especial (adriana giglioli de oliveira). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração em recurso especial (ítalo josé de sá carvalho). Omissão e contradição. Improcedência. Rediscussão. Inadmissibilidade. Embargos de declaração em recurso especial (manoel canto da silva filho). Omissão. Inexistência. Vencido o relator no ponto. Pedido do órgão ministerial. Execução provisória. Impossibilidade. EResp 1.619.087/SC.

«Embargos de declaração opostos por Tatiana Matos Barros acolhidos para declarar extinta a punibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; embargos de declaração opostos por Josival Bezerra de Melo rejeitados, com concessão de habeas corpus de ofício; embargos de declaração opostos por Marcus Vinícius Costa, Daniela Fleitas Branco dos Santos, Alcyr Albino Dias Júnior, Geane Augusta Mendes, Adriana Giglioli de Oliveira, Ítalo José de Sá Carvalho e Manoel Canto da Silva Filho rejeitados; pedido de execução provisória das penas indeferido.... (Continua)