Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo majorado. CP, art 157, § 2º, I e II. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Utilização de majorante como circunstância judicial. Fundamento idôneo. Precedente. Causa de aumento da pena. Arma de fogo. Fundamento inidôneo. Precedente.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quantum de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... (Continua)