Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Violação do CPP, art. 240 e CPP, art. 250. Nulidade na prisão em flagrante. Violação de domicílio. Improcedência. Acórdão impugnado que firmou a existência de indícios de crime permanente no local da prisão. Desnecessidade de mandado. Precedentes desta corte e do STF. Violação do CP, art. 33. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Réu reincidente com circunstância judicial negativa. Regime fechado adequado. Violação do CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Circunstâncias que, por si sós, afastam a possibilidade de regime inicial mais brando. Agravo regimental improvido.