Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Insignificância. Não configuração. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Falta de vagas em estabelecimento compatível. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não obstante a defesa argumente que a reincidência é compatível com a configuração da bagatela, observo que a decisão agravada não utilizou os registros da vida pregressa da ré como fundamento para negar provimento ao recurso especial e, no agravo regimental, não foi impugnada a questão atinente ao valor da res furtiva. ... (Continua)