Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no âmbito de relações domésticas. Aplicação de pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Agravo regimental improvido.

«1 - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa - Lei 11.340/2006, art. 17. ... (Continua)