Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR. Ação de cobrança. Pretensão à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual levantamento do valor do precatório cedido à agravante, bem como ao arresto integral do montante, ou de valores na conta bancária dos agravados, até o limite do débito. Desnecessária a expedição de ofício à instituição bancária, tendo em vista que a informação pode ser prestada pelos réus. Arresto liminar. Tutela de urgência de natureza cautelar. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Ausência de prova sobre eventual dilapidação do patrimônio por parte dos agravados que poderia frustrar o resultado útil do processo. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.