Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exceção de pré-executividade. Busca e apreensão. Ausência de ofensa constitucional direta e impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.