Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.