Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Inexistência de ilegalidade flagrante. Regimental não provido.

«1 - O caso não encerra situação de constrangimento ilegal, pois, não obstante a expressividade financeira do tributo em tese sonegado seja inferior ao patamar estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20 (atualizado pelas Portarias 75 e 130/12 do Ministério da Fazenda), a referência, nos autos, evidenciada pela existência de outros procedimentos administrativos fiscais em desfavor do agravante, demonstra que ele é um infrator contumaz na modalidade delituosa, o que confere maior grau de reprovabilidade à conduta praticada e reprime a incidência do postulado da insignificância. Precedentes. ... (Continua)