Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do município de fiscalizar e regularizar loteamento irregular. Lei 6.766/1979, art. 40. Precedentes do STJ. Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela omissão do ente municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)