Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ipva. Arguição de inconstitucionalidade. Lei 3.335/1999, art. 1º, do estado do Rio de Janeiro. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Suscitada ofensa ao CPC, art. 481/1973. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais de feitos distintos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)