Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Decisão monocrática. Acórdão em dissonância com o entendimento dos tribunais superiores. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Relativamente do direito à pensão por morte, é necessário destacar os seguintes trechos do acórdão recorrido, verbis (fls. 879-881): «[...] De outro lado, verifica-se que a FESP alegou que não houve comprovação satisfatória de que a autora efetivamente mantinha união estável com o falecido por ocasião do seu passamento, razão pela qual indeferiu o pedido administrativo pleiteado pela autora (fls. 123/125). E, pela análise do conjunto probatório coligido aos autos, conclui-se que não há prova da existência de união estável entre a autora e o ex- empregado do Banco Nossa Caixa à época do seu falecimento. ... (Continua)