Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título prisional. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

«1 - Este Colegiado é firme na compreensão de que, sobrevindo sentença na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312, tendo em vista a formação de novo título para justificar a segregação, urgindo que a análise dos novos fundamentos seja submetida ao Tribunal de origem, juiz natural da causa, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)