Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Terrenos de marinha. Demarcação. Procedimento. Prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - A solução da quaestio iuris demanda apenas a interpretação da legislação vigente à época do procedimento demarcatório de terrenos de marinha no que tange à cientificação dos interessados, especificamente da Lei 11.481/2007, que alterou o Decreto-Lei 9.760/1946, art. 11, cuja matéria encontra-se prequestionada, não sendo o caso de incidência das Súmulas 7 e 211 desta Corte de Justiça. ... (Continua)