Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil.agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Pagamento integral da indenização. Inexistência de saldo em favor da parte desapropriada. Multa por litigância de má-fé. Acórdão do tribunal local ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos embargos à execução opostos pelo Município de São Paulo, o Tribunal a quo, com base nos fatos e nas provas carreadas aos autos, assentou que a indenização foi integralmente paga ao proprietário do imóvel desapropriado. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de se concluir pela existência de saldo em favor da parte ora agravante, demanda, necessariamente, nova incursão nas provas carreadas aos autos, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, na hipótese. ... (Continua)