Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Multa cominatória. Proporcionalidade que deve considerar o valor diário e o montante da obrigação principal, e não a monta total alcançada pelo descumprimento reiterado do devedor ao cumprimento da ordem judicial. 2. Redução do valor das astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O entendimento da Terceira Turma desta Corte Superior é no sentido que a eventual excessividade do valor da multa cominatória deve ser aferida com base na quantia diária arbitrada comparada à obrigação principal, e não considerando a integralidade alcançada pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Precedente. ... (Continua)