Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação possessória. 1. Alienação fiduciária de imóvel. Taxa de ocupação. Possibilidade a partir da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Precedentes. 2. Intimação pessoal quanto aos leilões. Necessidade. Intimação por edital. Possibilidade. Devedores devidamente intimados. Rever as conclusões da corte estadual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - «A mens legis, ao determinar e disciplinar a fixação da taxa de ocupação, tem por objetivo compensar o novo proprietário em razão do tempo em que se vê privado da posse do bem adquirido, cabendo ao antigo devedor fiduciante, sob pena de evidente enriquecimento sem causa, desembolsar o valor correspondente ao período no qual, mesmo sem título legítimo, ainda usufrui do imóvel (REsp 1.328.656/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 18/09/2012). ... (Continua)