Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 112, I. Termo inicial. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção prescrição. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«I - Prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos estabelecidos pelo CP, CP, art. 112, I. ... (Continua)