Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Lapso prescricional superior a 3 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... (Continua)