Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Afastamento. Não dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela não dedicação do réu à atividade criminosa, fazendo jus à causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, porquanto preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a revisão do julgado demandaria reexame fático-probatório, o encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)