Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Configurado o domínio da propriedade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige da parte recorrente a indicação de qual texto legal, normas jurídicas e teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, sob pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)