Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Droga destinada a outro estado da federação. Não comprovação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Causa de aumento de pena. Não incidência. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A majorante de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, deve incidir quando, ainda que não transposta a divisa interestadual, verificar-se que a substância entorpecente transportada destinava-se a outro Estado da federação. ... (Continua)