Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.4875.3010.2800

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante/ré.

«1 - Inarredável o óbice da Súmula 7/STJ quanto à alegada imprescindibilidade da perícia atuarial, como pretendido pela agravante, tendo em vista que a Corte de origem atestou a suficiência do laudo contábil para fins de apuração do quantum devido. ... ()

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