Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em processo licitatório. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência.

«I - Na origem trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se que a prefeitura do Município de Guará/SP determinou a realização de procedimento licitatório na modalidade convite com o objetivo de divulgar, por radiodifusão sonora, os atos e campanhas de esclarecimento dos órgãos da administração pública municipal. ... (Continua)