Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Redirecionamento. Dívida ativa não tributária. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. No acórdão embargado considerou-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte, firmado em Recurso Especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, segundo o qual não se aplica o CTN, art. 135, III, para embasar pedido de redirecionamento aos sócios de execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. Afastou-se a alegação de violação do CPC/1973, art. 535 e considerou-se a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)