Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Superveniência de fatos novos. Decretação da custódia cautelar. Possibilidade. Alegação de não esgotamento de todos os meios para localização do acusado. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu em local incerto e não sabido há mais de 6 anos. Mandado de prisão ainda não cumprido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido, em parte, e, na extenção, improvido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de ilegalidade da prisão por não terem sido esgotados todos os meios para localização do acusado, que é morador de rua, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)