Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Reforço pelo tribunal. Inviabilidade. Natureza do remédio heróico. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 ... (Continua)