Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação ao tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Desnecessidade de prévia elaboração do laudo toxicológico definitivo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)