Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.5403.9008.9000

1 - STJ Penal militar e processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono de posto. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a contagem de prazo no processo penal, inclusive, no processo penal militar, obedece a regramento próprio. O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «[t]odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado e que, «[n]ão se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento, constituindo norma especial em relação às alterações trazidas pela Lei 13.105/2015. ... ()

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