Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos por funcionário público autorizado em sistema de informações do INSS. CP, art. 313-A CP. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No mais, a fixação da pena e do regime prisional está adstrita às circunstâncias fáticas da causa, e sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)