Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Análise dos arts. 33, § 2º, «b, e 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Possibilidade.

«I - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o deferimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º, e, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)