Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração. Recurso especial deserto. Despacho presidencial que determina a juntada do comprovante de pagamento em dobro do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Embargos de declaração que não suspendem a eficácia da determinação da presidência. Inteligência do CPC/2015, art. 1.026, caput. Recolhimento tardio das custas em dobro. Deserção confirmada.

«1 - Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo do recurso especial, a parte agravante assim o fez somente depois de esgotado o prazo indicado no despacho da presidência do STJ, atraindo, com isso, a pena de deserção. ... (Continua)