Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Interrogatório de réu estrangeiro. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de entorpecente (2kg de maconha). Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Quantidade da droga e circunstâncias do delito indicativas de que o réu não preenche os requisitos legais. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do STF. Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso, o Tribunal a quo entendeu que a defesa não logrou demonstrar o prejuízo em razão da ausência de intérprete durante o interrogatório do réu, ressaltando que a questão restou preclusa. ... (Continua)