Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115. Agravo regimental não provido.

«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, mais benéfica ao condenado. ... (Continua)