Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Ordem concedida.

«1 - Em relação à apontada ilegalidade do flagrante na residência do acusado, o Tribunal de origem constatou «não ter sido tal pedido formulado no Juízo de origem, e, portanto, não conheceu do habeas corpus nesse ponto, o que impede a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)